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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-599.616/1999.1

PROC. Nº TST-E-ED-RR-599.616/1999.1

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MF/ncp/vb/rjr
INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE CONTRA A BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 189 E 199, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. Quando o embargante foi dispensado pela prestadora de serviços (PRESTO LABOR ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PESSOAL) já existia uma ação em curso (ajuizada em 21/10/93) em que o reclamante pleiteava o vínculo de emprego com  a beneficiária direta dos seus serviços (CELESC). Logo, juridicamente insustentável que se exigisse que o reclamante promovesse ação contra a CELESC, postulando a sua reintegração no emprego, quando ainda não tinha uma solução definitiva quanto à existência da relação de emprego. Por isso mesmo, a conclusão de que o termo inicial da prescrição foi a rescisão do contrato de trabalho com a prestadora de serviço e não com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o vínculo de emprego com a beneficiária dos serviços, ora embargada, viola literalmente os arts. 189 e 199 do Código Civil, visto que não se pode falar em prescrição quando não há o direito violado. Embargos conhecidos e providos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos  em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-599.616/1999.1, em que é Embargante PAULO SÉRGIO ALVES SALDANHA e Embargada CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. – CELESC.
Adoto o relatório da douta ministra relatora originária, in verbis:
“A C. 1ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 245/250, no que interessa, deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamada, pronunciando a prescrição total da presente pretensão do Reclamante: reintegração aos quadros da tomadora de seus serviços. Para tanto, afirmou que o marco inicial da prescrição foi a data da extinção do contrato de trabalho, não obstante a existência de prévia ação ajuizada, ainda no curso do contrato, em que se buscou o reconhecimento de vínculo com a tomadora e o pagamento dos consectários legais. Entendeu que a prévia ação de reconhecimento de vínculo tem natureza declaratória, e que, por isso, não desloca o marco inicial da prescrição para a data de seu trânsito em julgado, já que o Autor, desde a extinção do contrato de trabalho, já teria interesse em ajuizar Reclamação Trabalhista pretendendo, como causa de pedir, o reconhecimento de vínculo – aspecto incidental – e como pedido a reintegração. Daí por que entendeu se tratar-se de pedidos distintos, a impossibilitar a interrupção da prescrição a que se refere a Súmula nº 268/TST.
Opostos Embargos de Declaração às fls. 255/258, foram desprovidos às fls. 261/265.
O Reclamante interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 268/276). Sustenta que não teria interesse de agir antes do trânsito em julgado da primeira ação, já que, apenas após a certeza quanto ao vínculo pleiteado na primeira ação, poderia requerer a reintegração – pretensão que nasceu somente depois da propositura da primeira ação, que se deu no curso do contrato. Afirma ser a primeira ação condição suspensiva do prazo prescricional. Indica ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, 189 e 199 do Código Civil.
Impugnação oferecida às fls. 279/282.
Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (art. 82, RITST).
É o relatório.”
V O T O
O recurso atende aos pressupostos genéricos de admissibilidade.
I. CONHECIMENTO
I.1 – PRESCRIÇÃO – MARCO INICIAL – PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO – PENDÊNCIA DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA EM QUE SE BUSCOU O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO 
A lide pode ser assim resumida:
O reclamante foi contratado por uma empresa prestadora de serviços, ou seja, a PRESTO LABOR ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PESSOAL, em 1º/7/87 e dispensado em 11/5/94.
Em 21/10/93, quando ainda trabalhava para a empresa PRESTO, o reclamante ajuizou ação contra a CELESC, para declaração da existência de vínculo de emprego, tendo obtido ganho de causa e a decisão transitada em julgado em 14/8/96.
Em 26/11/96 o reclamante, face o reconhecimento do vínculo de emprego com a CELESC, ingressou com ação pleiteando sua reintegração no emprego.
A 1ª Turma desta Corte conheceu da revista da CELESC, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento, para restabelecer a sentença, que declarou prescrito o direito de ação.
Efetivamente:
“À luz do critério da actio nata, oriundo do direito romano, e consagrado no artigo 189 do Código Civil, com a violação do direito nasce para o titular a pretensão, que se extingue, pela prescrição, nos prazos legalmente estabelecidos. No caso em exame, o reclamante foi dispensado sem justa causa em 16 de junho de 1995 (fl. 3), de sorte que, a teor do disposto na parte final do inciso XXIX do artigo 7.º da CF/1988, teria até 16 de junho de 1997 para ingressar em juízo pleiteando sua reintegração no emprego. Entretanto, a presente ação foi proposta apenas em 12 de novembro de 1998 (fl. 2), o que leva a concluir que sua pretensão encontra-se inexoravelmente fulminada pela prescrição. Por essas razões, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença que, acolhendo a prejudicial de prescrição total do direito de ação, extinguira o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.” (fls. 249).
Os presentes embargos procuram demonstrar a inocorrência da prescrição.
O argumento do reclamante é de que o seu direito de pleitear a reintegração, que foi dirigido contra a CELESC, quando ainda prestava serviços à empresa PRESTO, só poderia ter início a partir do trânsito em julgado da decisão que o reconheceu como empregado da beneficiária de seus serviços, a CELESC. Pondera que jamais poderia pleitear a reintegração antes da decisão que o reconheceu como empregado, daí porque entende violado o seu direito, quando a decisão embargada considerou como termo inicial, para efeito de prescrição, o término do contrato de trabalho com a prestadora dos serviços (PRESTO).
A nobre relatora não está conhecendo dos embargos, sob o fundamento de que:
“Assim, nenhuma complexidade há, por exemplo, na coexistência de uma decisão judicial em que se reconheça eventual ato desabonador do empregador suscetível de caracterização de rescisão indireta (art. 483 da CLT) com outra decisão que negue a existência do mesmo ato como causa de pedido de indenização por danos morais. Basta, para citar um só exemplo possível, que na primeira tenha sido o empregador revel, e, na segunda, tenha se defendido adequadamente. Como se vê, embora a verdade dos fatos assumidos em cada uma das decisões sejam antagônicos, o provimentos judiciais são distintos e compatíveis entre si: em um há condenação ao pagamento das verbas decorrentes da rescisão indireta e em outro há a negação de pedido de indenização por danos morais. Situação semelhante se dá na hipótese ora apreciada.
Nesse sentido, é oportuna a citação do precedente desta C. SBDI-1 mencionado no julgamento da C. Turma:
“PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. 
1. O ajuizamento de anterior ação declaratória , após a despedida, postulando a declaração de estabilidade no emprego, não interrompe a prescrição para a ulterior ação condenatória objetivando a reintegração e, portanto, não desloca o reinício da contagem do biênio prescricional para a data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória. 
2. A interrupção da prescrição, operando-se em caso de citação do devedor (art. 172, I do Código Civil de 1916 e art. 219 do CPC) supõe o exercício sucessivo de ação condenatória, única mediante a qual o credor exerce pretensão de reconhecimento judicial a uma prestação. A ação declaratória, colimando o mero acertamento de relação jurídica contenciosa, é insuscetível de constituir em mora o devedor. Assim, não havendo identidade de objeto entre a ação declaratória e a posterior ação condenatória, insuscetível de operar-se a interrupção da prescrição. 
3. Abstendo-se o empregado de intentar ação condenatória no biênio posterior à cessação contratual, preferindo aguardar o desfecho da ação declaratória, consuma-se irremediavelmente a prescrição total da ação. 4. Inexistência de afronta ao art. 7º, inc. XXIX, da CF/88, que, de resto, não rege, de forma direta, a interrupção da prescrição, mas o prazo de prescrição.
Embargos não conhecidos.” (TST-E-RR-500017/1998.2, SBDI-1, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ 23/5/2003).
Data maxima venia, não prospera a tese da prescrição.
Quando o embargante foi dispensado pela prestadora de serviços já existia uma ação em curso (ajuizada em 21/10/93) em que pleiteava o vínculo de emprego com a ora embargada CELESC.
Logo, juridicamente insustentável que se exigisse que o reclamante promovesse ação contra a CELESC, postulando a sua reintegração no emprego, quando ainda não tinha uma solução definitiva quanto à existência da relação de emprego.
Por isso mesmo, a conclusão de que o termo inicial da prescrição foi a rescisão do contrato de trabalho com a prestadora de serviço e não com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o vínculo de emprego com a ora embargada, viola literalmente os arts. 189 e 199 do Código Civil, visto que não se pode falar em prescrição quando não há o direito violado.
Com estes fundamentos, CONHEÇOS dos embargos.
II - MÉRITO
II.1 – PRESCRIÇÃO – MARCO INICIAL – PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO – PENDÊNCIA DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA EM QUE SE BUSCOU O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO 
Conhecidos os embargos por violação aos artigos 189 e 199 do Código Civil, dou-lhes provimento para, afastada a prescrição, restabelecer a decisão do Regional (fls. 206/211).
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer dos embargos por violação aos artigos 189 e 199 do Código Civil, vencidos os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, relatora, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Maria de Assis Calsing e Vantuil Abdala, e, no mérito, dar-lhes provimento para, afastada a prescrição, restabelecer a decisão do Regional (fls. 206/211).
Brasília, 17 de dezembro de 2007.
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MILTON DE MOURA FRANÇA
Redator Designado

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